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O Projeto de Lei 848/25 prevê a proteção dos trabalhadores contra os efeitos decorrentes de eventos climáticos extremos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Atualmente, a CLT determina que o Ministério do Trabalho defina regras para proteger os empregados contra riscos como insolação, calor, frio, umidade e ventos, principalmente em atividades realizadas a céu aberto.

“Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), mais de 70% da força de trabalho global está exposta a riscos relacionados às mudanças climáticas”, afirma a autora da proposta, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).

Principais medidas

O projeto permite ao Ministério do Trabalho estabelecer critérios diferenciados para o pagamento de um adicional quando as medidas de prevenção forem insuficientes para mitigar os riscos à saúde.

As futuras regulamentações deverão considerar riscos como:

calor extremo;

radiação ultravioleta;

poluição do ar;

doenças transmitidas por vetores; e

eventos climáticos extremos.

O texto também prevê medidas de proteção aos trabalhadores, como:

pausas frequentes e prolongadas durante períodos de altas temperaturas;

suspensão das atividades quando as temperaturas ultraarem níveis seguros;

oferta de água para garantir a hidratação e monitoramento da saúde;

disponibilização de áreas sombreadas para descanso;

fornecimento de equipamentos de proteção específicos contra radiação ultravioleta; e

definição de rotas de fuga e abrigos seguros.

Próximos os

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias via Contec