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A luta dos motoboys e demais trabalhadores em plataformas digitais por direitos trabalhistas básicos acaba de dar um o histórico. Durante a 113ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT (Organização Internacional do Trabalho), iniciada em 2 de junho em Genebra, na Suíça, foi aprovada a elaboração de uma Convenção Internacional para regulamentar as condições de trabalho em plataformas digitais. A proposta obteve 66 votos favoráveis e apenas 18 contrários, mesmo diante da forte resistência do setor patronal — apoiado por diversos países com interesse direto na manutenção da precarização.

Essa é uma vitória significativa para os trabalhadores e trabalhadoras em aplicativos, em especial os motoboys, que há anos enfrentam condições degradantes, ausência de vínculos formais, insegurança e falta de proteção social. O avanço é resultado direto da articulação de entidades sindicais como o Sindicato dos Motoboys de São Paulo (Sindimoto-SP) e a União Geral dos Trabalhadores (UGT), que têm protagonizado o debate sobre o combate ao dumping social — prática em que empresas reduzem custos ao violar leis trabalhistas e sociais, gerando concorrência desleal e promovendo retrocessos nos direitos conquistados.

“O reconhecimento do direito à regulamentação é uma conquista histórica. É o começo de uma nova etapa para a categoria que está na linha de frente da informalidade, da exposição a riscos e do abandono legislativo”, afirmou Ricardo Patah, presidente nacional da UGT, que participa da conferência ao lado de Gilberto Almeida dos Santos, o Gil, presidente do Sindimoto-SP.

Para Gil, o voto favorável da maioria dos representantes internacionais representa o início de uma virada contra a lógica predatória das plataformas digitais. “Estamos falando de uma categoria que sofre acidentes graves todos os dias. Muitos desses trabalhadores são jovens, vítimas de amputações, incapacidades permanentes e até da morte. Nenhuma plataforma — em nenhum lugar do mundo — pode colocar o lucro acima da vida e do bem-estar humano”, afirmou o dirigente, que tem defendido nos fóruns internacionais a necessidade de garantir condições dignas, segurança no trabalho e reconhecimento formal desses profissionais.

A atuação do Sindimoto-SP tem sido incansável na denúncia das condições de trabalho a que estão submetidos os entregadores por aplicativo. A entidade, filiada à UGT, tem promovido mobilizações, audiências públicas, interlocução com parlamentares e, agora, amplia seu alcance no cenário internacional, contribuindo para construir uma regulamentação global que ampare essa nova classe trabalhadora.

Além do reconhecimento da necessidade de uma convenção, a OIT também debate temas fundamentais como quais direitos devem ser garantidos, de que forma os trabalhadores em plataformas podem se organizar e qual o melhor enquadramento legal para a sua proteção. A conferência também discute formas de garantir representação sindical, o à previdência, regulamentação da jornada, saúde e segurança no trabalho, e mecanismos de fiscalização.

Uma vez aprovada pela OIT, a Convenção deverá ser ratificada pelos países membros, que am a ter a obrigação de implementar leis nacionais em conformidade com o novo marco internacional. É uma mudança que pode representar o início do fim da era da exploração disfarçada de “flexibilidade”.

A UGT e o Sindimoto-SP seguem firmes, defendendo que os trabalhadores em aplicativos deixem de ser invisíveis diante da lei e tenham seus direitos garantidos como qualquer outro profissional. Como afirmou Patah: “Regulamentar não é limitar a inovação, é garantir que ela sirva à vida e à dignidade de quem produz”.