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O corpo jurídico do SIGMUC, sob a responsabilidade do escritório Schimidt & Costa(Advogados: Adenilda Maria da Costa e Roberto 

Schmidt Junior) nas áreas istrativa e trabalhista e Portella Advocacia na área criminal (Advogado: José Carlos Portella Junior), tem sido peças fundamentais na conquista de avanços concretos e na resistência frente a práticas que fragilizam os direitos da categoria da Guarda Municipal. Em um cenário de desafios contínuos, o setor jurídico sindical se mantém vigilante e combativo, com importantes vitórias já consolidadas e ações em curso que reafirmam a relevância da atuação sindical firme e técnica.

Vitórias Recentes que Impactam o Dia a Dia da Categoria:

 Tema 656 STF – Segurança jurídica para atuação

O corpo jurídico do SIGMUC, por meio do escritório Schimidt & Costa atuou ativamente como amicus curiae no julgamento do tema 656 do STF. A grande vitória da Nação Azul Marinho, que consagrou o policiamento ostensivo e comunitário, como atribuição das guardas municipais, trazendo segurança jurídica para atuação, abrindo caminho para conquista de outros direitos, negados a classe.

 Contratação de Equipes de Limpeza para os Módulos da Guarda Municipal

Após reiteradas cobranças e atuação jurídica, foi garantida a contratação de serviços de limpeza para os módulos da GM. Essa conquista traz mais dignidade aos profissionais que atuam em condições nocivas há anos.

 Alteração no Decreto das Body Cams

A intervenção do setor jurídico garantiu alterações importantes no decreto que regulamenta o uso das câmeras corporais, respeitando os direitos dos servidores, a intimidade, os limites legais de fiscalização e a transparência no uso dos equipamentos.

 Alterações na Pontuação dos Cursos para Progressão

Graças à intervenção jurídica do sindicato, foi possível corrigir uma das distorções que prejudicava guardas municipais que não tiveram o aos cursos internos ofertados pela prefeitura. A revisão da pontuação garantiu isonomia entre aqueles que participaram de cursos internos e os que buscaram qualificação por meio de cursos externos, evitando desigualdades e assegurando condições mais justas na “famigerada” concorrência para progressão funcional.

 Combate as práticas antissindicais contra Dirigentes Sindicais nas Progressões Funcionais

A exclusão dos dirigentes sindicais de parcelas das progressões funcionais foi combatida e revertida. Tal prática, que configurava grave conduta antissindical, foi enfrentada com firmeza, preservando o direito à evolução na carreira daqueles que estão legalmente licenciados para defender os interesses da categoria. Neste quesito a luta continua, pois ainda insistem em práticas antissindicais.

 Reconhecimento de Avanços por Titulação

O sindicato também destaca diversas decisões favoráveis em relação a procedimentos de avanço por titulação protocolados antes da suspensão dos planos de carreira, garantindo que tais pedidos sejam devidamente analisados e respeitados.

 Defesa Criminal de Guardas Municipais em Serviço

Outro pilar essencial da atuação sindical tem sido a defesa técnica de guardas municipais criminalizados injustamente por ocorrências atendidas durante o serviço. Em diversas situações, os profissionais foram alvos de denúncias do Ministério Público mesmo agindo em legítima defesa ou na proteção de terceiros.

Nos últimos anos, dois importantes casos resultaram na absolvição total dos guardas envolvidos, com base na atuação estratégica do corpo jurídico, que demonstrou com clareza que os agentes atuaram no estrito cumprimento do dever legal.

 Atuação nos Procedimentos istrativos Disciplinares e Correcionais

O sindicato também tem mantido presença ativa no acompanhamento de guardas municipais que respondem a Processos istrativos Disciplinares (PADs), sindicâncias e processos sumários nos NRDs, bem como junto à Corregedoria da Guarda Municipal.

Essa atuação tem sido decisiva para assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, resultando, em diversos casos, no arquivamento das acusações, absolvições ou aplicação de sanções menos gravosas, quando cabível. A assistência técnica tem sido elemento-chave para combater arbitrariedades e garantir que os servidores não sejam penalizados indevidamente no exercício de suas funções.

 Ainda Há Desafios em Curso – E a Luta Continua!

Mesmo com esses avanços, os ataques aos direitos da categoria persistem. Um dos principais pontos de atenção é o projeto de lei que tramita na Câmara Municipal, protocolado da última sexta-feira, que propõe alterações pontuais nas leis dos planos de carreiras de diversas categorias, incluindo a legislação que trata dos guardas municipais.

A ampliação do número de afastamentos considerados anualmente, para participação nas progressões funcionais, também figurou em ação judicial promovida pelo SIGMUC e agora esta sendo contemplada na proposição encaminhada pela atual gestão, porém NADA DE SIGNIFICATIVO com relação a universalidade das vagas para progressões ou reenquadramento por tempo de serviço, foi contemplado nas alterações encaminhadas pelo Poder Executivo. Tal omissão penaliza guardas municipais que contam hoje com um Plano de Carreira que não promove a valorização do servidor.

A direção e o corpo jurídico do sindicato já está preparado para atuar preventiva e reativamente nesse tema, buscando diálogo com os parlamentares e, se necessário, judicializando qualquer tentativa de retrocesso ilegal.

Sindicato Forte é Garantia de Direitos!

As conquistas recentes são fruto do trabalho técnico, estratégico e comprometido do corpo jurídico, aliado à mobilização da categoria. Mas a luta não termina aqui. É fundamental que os guardas municipais continuem mobilizados, participativos e unidos, pois cada direito preservado ou conquistado é resultado de resistência, organização e ação coletiva.

 Juntos somos mais fortes. E onde houver injustiça contra a categoria, o sindicato estará presente.

Fonte: SIGMUC